CONTRATO DE DIVULGADOR - LOJAS LUVI

Atualizado em 17/02/2024

Por este instrumento particular, de um lado, 33.945.739 ENNI ELLEN MENEZES DE OLIVEIRA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n˚ 33.945.739/0001-25, com sede Logradouro Rua Francisco Ferreira Machado, n 31, Bairro Residencial Ouro Verde, CEP 12412280, Município Pindamonhangaba, UF SP, Brasil, doravante designada como LOJAS LUVI, marca registrada e de outro, a PESSOA FÍSICA qualificada no cadastro realizado, doravante designada como “PESSOA FÍSICA” , ou “DIVULGADOR”, firmam o presente instrumento particular de Prestação de Serviços denominado “CONTRATO DE DIVULGADOR” (doravante apenas “Contrato”) mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:

CONSIDERANDO QUE:

a. As LOJAS LUVI são uma loja online de moda com atuação exclusiva na internet, e possibilita que pessoas físicas e pessoas jurídicas, voluntariamente, divulguem os serviços das LOJAS LUVI, submetendo-se à determinadas regras e condições previstas neste Contrato, no Termo e Condições e na Política de Privacidade;

b. A PESSOA FÍSICA interessada em se tornar DIVULGADOR não pode ser empregado das LOJAS LUVI, tampouco manter qualquer relação de trabalho como estágio, contrato de aprendizagem ou similares;

c. A PESSOA FÍSICA, ao se cadastrar no Site, declara possuir idade superior a 18 (dezoito) anos, ter preenchido as informações solicitadas corretamente, não manter relação de trabalho com as LOJAS LUVI nos termos acima, e estar ciente das condições que estarão vinculadas, manifestando sua concordância através da marcação de um checkbox na página de cadastro aceitando os TERMOS E CONDIÇÕES.

“Li,   compreendi   e   manifesto   expressamente   minha   ciência   e

concordância com as disposições contidas no CONTRATO DE DIVULGADOR,

TERMO DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE, aos quais estarei sujeito caso meu cadastro e perfil sejam aprovados pelas LOJAS LUVI.”

1 - DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para efeitos deste Contrato, devem ser consideradas as seguintes definições:

a. Cupom de Desconto: é a principal ferramenta do DIVULGADOR, ela é única e personalizada para cada DIVULGADOR. Uma vez que o DIVULGADOR for aprovado pelas LOJAS LUVI será gerado e enviado para o mesmo o seu Cupom de Desconto Personalizado. Através dele o DIVULGADOR vai oferecer para seu público descontos em compras no site oficial das LOJAS LUVI com intenção de divulgar a marca, além de, manter seu controle de suas bonificação de divulgação através das compras realizadas com este seu cupom personalizado;

b. Bonificação: quantia atribuída ao DIVULGADOR pela efetivação de vendas com o seu cupom personalizado por  intermédio da loja online, sendo determinada pelas LOJAS LUVI em um valor percentual acordado com o DIVULGADOR na aprovação da parceria;

c. Confidencialidade: grau de proteção que se quer conferir ao sigilo do conteúdo de uma determinada informação, visando à limitação de seu acesso e uso apenas às pessoas para quem elas são destinadas;

d. Conteúdo: textos, fotografias, imagens, desenhos, marcas, logotipos, animações e sons exibidos ou publicados na loja online, redes sociais e/ou demais plataformas que tenham conteúdos de divulgação das LOJAS LUVI;

e. Dados Cadastrais: conjunto de informações pessoais da PESSOA FÍSICA, de modo que seja possível sua individualização;

f. Malwares: softwares maliciosos que podem danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

g. Parceiro(a) LOJAS LUVI Divulgador: projeto elaborado pelas LOJAS LUVI, que consiste na possibilidade de uma PESSOA FÍSICA divulgar nossa marca e produtos na internet através do incentivo de cupons de desconto personalizados do DIVULGADOR, vindo o DIVULGADOR a receber Bonificação por cada negócio efetivamente realizado por intermédio de seu cupom personalizado;

h. Spam: comunicação ou mensagem eletrônica enviada a um grande número de pessoas, sem o seu consentimento;

i. Site: representa o domínio www.lojasluvi.com.br, loja online oficial de vendas das LOJAS LUVI onde os clientes poderão realizar suas compras e utilizar os cupons de descontos personalizados dos DIVULGADORES nas suas compras;

2 - DO OBJETO

2.1 O presente Contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições para que a PESSOA FÍSICA venha a se tornar DIVULGADOR, tendo o DIVULGADOR direito ao recebimento de determinado percentual sobre o valor das vendas realizadas no site com seu cupom de desconto personalizado, por venda efetivamente realizado, conforme estabelecido na cláusula 6.1 deste Contrato.

3 - DA ADESÃO

3.1 A adesão da PESSOA FÍSICA como DIVULGADOR se efetivará mediante o cumprimento das seguintes etapas:

I. Fornecimento de dados cadastrais, pela PESSOA FÍSICA, no processo de cadastro;

II. Verificação e análise, pelas LOJAS LUVI e por terceiro a ele vinculado, do perfil e dos  dados cadastrais fornecidos pela PESSOA FÍSICA;

III. Aprovação, pelas LOJAS LUVI, do perfil e dos dados cadastrais fornecidos pela PESSOA FÍSICA.

3.1.1 As LOJAS LUVI, durante a etapa de verificação e análise, poderá solicitar novos dados e outras informações da PESSOA FÍSICA.

3.1.2 As LOJAS LUVI efetuarão comunicação à PESSOA FÍSICA, preferencialmente por e-mail, caso seu perfil seja aprovado, podendo, a partir de então, ser um DIVULGADOR.

4 - DAS OBRIGAÇÕES DO DIVULGADOR

4.1 Constituem obrigações do DIVULGADOR, entre outras previstas neste Contrato:

I. Fornecer, no processo de cadastro, dados verdadeiros e completos sobre sua pessoa, mantendo-os sempre atualizados;

II. Zelar pela segurança de seu cupom de desconto personalizado, sendo o DIVULGADOR o único e exclusivo responsável do mesmo, assumindo todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu  cupom de forma ou com informações indevidas;

III. Não publicar, no processo de divulgação das LOJAS LUVI, conteúdo que:

a. viole a Lei, ou seja, contrário aos bons costumes;

b. seja falso, inexato, desatualizado ou que possa induzir o Usuário a erro;

c. caracterize publicidade ou propaganda de concorrentes das LOJAS LUVI;

d. tenha caráter ofensivo as LOJAS LUVI ou a terceiros;

e. incite a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;

f. caracterizem invasão da privacidade e/ou intimidade de terceiros;

g. constitua violação de direitos de propriedade intelectual das LOJAS LUVI ou de terceiros;

h. veicule, incite ou estimule a pedofilia ou serviços relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes;

i. incorpore Malwares;

j. de qualquer forma ou meio possa prejudicar a imagem e os bons conceitos das LOJAS LUVI.

IV. Observar as informações fornecidas pelas LOJAS LUVI, relativas à utilização dos cupons de desconto;

V. Não criar campanhas de links patrocinados em sites de busca usando o termo “LOJAS LUVI”;

VI. Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência, conforme a legislação tributária vigente;

VII. Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, garantindo-se às LOJAS LUVI o direito de regresso caso esta venha a ser responsabilizada, administrativa ou judicialmente, em decorrência do ato praticado.

4.2 Relativamente às ferramentas para ações de marketing do DIVULGADOR, como, por exemplo, e-mail e WhatsApp, ou ainda para qualquer outro canal que o DIVULGADOR decida utilizar para dar conhecimento de sua divulgação, como redes sociais e disparo de e-mails, o DIVULGADOR deverá observar as seguintes regras, sob pena de ficar caracterizado descumprimento do Contrato, com a imposição das penalidades daí aplicáveis:

a. o DIVULGADOR deve deixar claro, de forma inequívoca e ostensiva, que ele é o remetente dos e-mails;

b. o DIVULGADOR não pode utilizar o nome das LOJAS LUVI como remetente dos e-mails, nem incorporar ou fazer simples referência no endereço do e-mail remetente que possa transmitir a ideia de que o remetente do e-mail são as LOJAS LUVI, como, por exemplo, LOJASLUVI@provedor.com.br, LOJASLUVIevoce@provedor.com, minhaagencia@LOJASLUVI.store, parceiroLOJASLUVI@provedor.com;

c. não é permitida a utilização de nenhuma imagem das LOJAS LUVI que não tenha sido  disponibilizada pelas próprias LOJAS LUVI ao DIVULGADOR.

5 - DAS OBRIGAÇÕES DAS LOJAS LUVI

5.1 Constituem obrigações das LOJAS LUVI, entre outras previstas neste Contrato:

I. Disponibilizar os cupons de desconto personalizados ao DIVULGADOR, caso os dados cadastrais e perfil do DIVULGADOR sejam aprovados;

II. Disponibilizar modelos de conteúdos de divulgação para que o DIVULGADOR possa realizar tal ação;

III. Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência e realizar quaisquer retenções que sejam necessárias, conforme a legislação tributária vigente.

6 - DO PAGAMENTO

6.1 O DIVULGADOR terá direito ao recebimento da Bonificação, que corresponderá a um percentual incidente sobre as vendas com seu cupom de desconto em decorrência de cada negócio efetivamente realizado no site oficial das LOJAS LUVI, excluindo-se os valores relativos a frete, tributos e contribuições incidentes, tarifas e taxas administrativas e taxas de cartão de crédito.

6.1.1 Considera-se negócio efetivamente realizado aquele em que o usuário efetuou uma compra nas LOJAS LUVI por intermédio do site oficial da loja, sendo o valor relativo a cada aquisição creditado pelas LOJAS LUVI.

6.1.2 O DIVULGADOR irá receber periodicamente, de preferência semanalmente, um relatório com o desempenho das vendas realizadas com seu cupom personalizado, de forma a ter um controle das vendas realizadas através da sua divulgação e dos valores a receber de bonificação no período pelas mesmas. Esse relatório será gerado e enviado, preferencialmente por e-mail, para o DIVULGADOR, conforme os dados informados pelo mesmo em seu cadastro;

6.1.3 Para receber a Bonificação, o DIVULGADOR deverá ser cadastrado no PIS (Programa de Integração Social), ter uma chave PIX devidamente cadastrada ou ser titular de uma conta corrente ou poupança, devendo informar corretamente o seu número de cadastro no PIS e os dados bancários.

6.2 O pagamento da Bonificação devido pelas LOJAS LUVI ocorrerá, preferencialmente, uma vez por mês,e ainda, preferencialmente, no dia 15 (quinze) do mês subsequente, considerando as vendas realizadas no mês anterior, desde que o DIVULGADOR acumule um crédito de pelo menos R$ 15,00 (quinze reais), já deduzidos os tributos e contribuições incidentes, tarifas, taxas administrativas e taxas de cartão de crédito.

6.2.1 O prazo referido no item 6.2 deve ser entendido como sendo o período necessário para que as LOJAS LUVI apure a regularidade da venda realizada no site oficial da loja. Caso seja constatada qualquer irregularidade, como a ocorrência de devolução, ou se a venda não for efetivada, a exemplo do exercício do direito  de arrependimento do cliente, a bonificação não será devida pelas LOJAS LUVI.

6.2.2 Havendo crédito em favor do DIVULGADOR cujo valor seja inferior a R$ 15,00 (quinze reais), o valor ficará retido até que seja atingido o mínimo estipulado para o repasse.

6.2.3 Na hipótese de o DIVULGADOR optar por encerrar as divulgações das LOJAS LUVI, por qualquer  outro motivo, extinguir-se o presente Contrato, as LOJAS LUVI ficarão obrigadas a repassar o valor remanescente, independentemente da quantia, respeitando-se os prazos definidos para pagamento.

6.2.4 Caso o DIVULGADOR permaneça sem vendas registras com seu cupom de desconto personalizado por mais de seis meses, as LOJAS LUVI, a seu critério, poderá presumir o desinteresse na continuidade da relação e, por consequência, encerrar este Contrato, podendo repassar o saldo residual de Bonificação ao DIVULGADOR, mesmo que o valor esteja abaixo de R$ 15,00 (quinze reais).

6.2.5 Havendo divergências ou inconsistências dos Dados Cadastrais do DIVULGADOR, as LOJAS LUVI, sem que isso represente qualquer inadimplemento, ficará autorizada a reter o referido pagamento até que tais divergências ou inconsistências sejam devidamente sanadas pelo DIVULGADOR, o que deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de o referido valor ser revertido, de forma definitiva e automática, ao caixa das LOJAS LUVI.

6.3 O pagamento será efetuado mediante PIX, depósito bancário em conta corrente ou poupança fornecida pelo DIVULGADOR no processo de cadastro ou informados posteriormente pelo mesmo através de outro canal de comunicação, com a informação do PIS, observando se os prazos e condições especificadas nesta cláusula.

6.4 O DIVULGADOR se obriga a restituir, em até 10 (dez) dias contados do recebimento do comunicado, eventuais valores creditados pelas LOJAS LUVI, gerados a partir de vendas canceladas, fraudulentas ou, por qualquer outra forma, irregulares, independentemente do momento em que se deu a apuração pelas LOJAS LUVI. Caso o valor não seja devolvido pelo DIVULGADOR, poderão as LOJAS LUVI descontar tal valor dos próximos pagamentos a serem efetuados para o DIVULGADOR.

6.5 Em caso de inadimplência no pagamento de qualquer valor devido na forma avençada nesta cláusula, a quantia em atraso será acrescida de 2% (dois por cento) de multa moratória, mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, sendo que não será considerado atraso (i) a hipótese descrita na cláusula 6.2.3, (ii) o não processamento do crédito pela instituição financeira por motivos não imputáveis as LOJAS LUVI ou (iii) se o vencimento ocorrer em dia sem expediente bancário e o pagamento não for efetuado no próximo dia útil.

7 - DA SUSPENSÃO

7.1 As LOJAS LUVI, a qualquer momento e independentemente de notificação, poderão suspender as atividades do DIVULGADOR, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

I. publicação, do DIVULGADOR ou outro em seu nome, de qualquer dos   conteúdos  mencionados na cláusula 4.1, III;

II. não devolução de qualquer valor recebido, conforme estipulado na cláusula 6.4;

III. não realização de vendas com o cupom do DIVULGADOR, por 6 (seis) meses consecutivos;

IV. descumprimento de quaisquer outras obrigações estabelecidas neste Contrato.

7.1.1 A suspensão inclui a exclusão do cupom de desconto do DIVULGADOR não sendo mais realizadas novas vendas no site oficial da loja através do mesmo.

7.2 A hipótese de suspensão prevista na cláusula 7.1 não exclui a possibilidade de rescisão imediata do Contrato, conforme estipulado no item III da cláusula 12.3.

7.3 O DIVULGADOR não poderá pleitear qualquer indenização por perdas e danos em decorrência da suspensão prevista na cláusula 7.1.

8 - DA CONFIDENCIALIDADE

8.1 O DIVULGADOR obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer Informações Confidenciais das LOJAS LUVI.

8.2 São consideradas Informações Confidenciais todos e quaisquer dados ou  informações fornecidas pelas LOJAS LUVI, que o DIVULGADOR venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em decorrência deste Contrato.

8.3 O DIVULGADOR reconhece a importância de se manter as informações confidenciais em segurança e sob sigilo, obrigando-se a tomar todas as medidas necessárias para impedir que sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou utilizadas, sem autorização, a quaisquer terceiros estranhos a este Contrato.

8.4 É vedado ao DIVULGADOR utilizar as informações confidenciais para quaisquer outros fins que não aqueles relacionados ao objeto deste Contrato.

8.5 O DIVULGADOR reconhece que as Informações Confidenciais são de propriedade exclusiva das LOJAS LUVI, constituindo segredo comercial desta.

8.6 Não são consideradas informações confidenciais aquelas que:

I. Sejam, comprovadamente, de conhecimento do DIVULGADOR, anteriormente à sua divulgação pelas LOJAS LUVI;

II. Sejam ou venham a se tornar de domínio público, sem qualquer intervenção do DIVULGADOR.

9 - DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 As LOJAS LUVI são a única e exclusiva detentora dos direitos de propriedade intelectual sobre os layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas e documentações relacionados ao projeto PARCEIRO LOJAS LUVI DIVULGADOR, além dos conteúdos disponibilizados pelas LOJAS LUVI ao DIVULGADOR, para publicação dos cupons de desconto.

9.2 O DIVULGADOR é o exclusivo titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos por ele publicados em seus canais de divulgação e não disponibilizados pelas LOJAS LUVI. É responsabilidade do DIVULGADOR assegurar a legalidade do conteúdo por ele publicado em seus canais de divulgação e que não tenha sido disponibilizado pelas LOJAS LUVI.

9.3 Qualquer reclamação de terceiros, relativa aos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos publicados pelo DIVULGADOR e que não foram disponibilizados pelas LOJAS LUVI serão de exclusiva responsabilidade do DIVULGADOR, não podendo causar qualquer  prejuízo, direto ou indireto, às LOJAS LUVI, devendo o DIVULGADOR se sub-rogar em toda e qualquer obrigação ou ônus opostos em face das LOJAS LUVI.

9.4 As marcas, nomes empresariais e nomes de domínio “LOJAS LUVI”, “PARCEIRO LOJAS LUVI DIVULGADOR”, “DIVULGADOR LUVI”, são de propriedade das LOJAS LUVI, sendo vedado ao DIVULGADOR se identificar como proprietario ou solicitar o registro de qualquer direito sobre tais marcas e nomes.

9.5 O DIVULGADOR se compromete a não fazer ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor dos layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas, documentações e conteúdos disponibilizados pelas LOJAS LUVI, da qual teve acesso em decorrência do presente Contrato, sem a devida autorização desta, por escrito.

10 - DA DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA

10.1 Este Contrato não cria qualquer vínculo empregatício, subordinação hierárquica ou dependência econômica entre as partes, sendo curial ressaltar que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho - decreto- lei nº 5.452/43).

10.2 Inexiste qualquer obrigação de exclusividade entre o DIVULGADOR e as LOJAS LUVI. O DIVULGADOR possui total autonomia na sua forma de atuação em decorrência do vertente contrato, inclusive no que se refere aos dias e horas que disponibilizará para a execução da atividade.

11 - DA INDISPONIBILIDADE

11.1 As LOJAS LUVI não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial da Loja online, em decorrência de:

I. manutenção técnica e/ou operacional;

II. indisponibilidade de acesso ao Site;

III. alteração, pelas redes sociais, de suas políticas e diretrizes com relação a Aplicativos;

IV. interrupção ou suspensão dos serviços fornecidos por empresas que disponibilizam acesso à Internet;

V. Caso fortuito ou eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a quedas de energia, ataques de malwares e ações de terceiros que impeçam a sua disponibilidade, a exemplo da retirada do Aplicativo do ar pela respectiva controladora da plataforma de rede social.

12 - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

12.1 O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado, tendo como termo inicial a aprovação, pelas LOJAS LUVI, da PESSOA FÍSICA como DIVULGADOR, conforme estabelecido na cláusula 3.1, III.

12.2 Este Contrato poderá ser rescindido sem ônus, pelo DIVULGADOR, a qualquer momento e independentemente de motivação, mediante informação para as LOJAS LUVI por e-mail comunicando sua vontade de rescisão.

12.3 O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito e de imediato, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

I. Por comprovado descumprimento de qualquer das partes às cláusulas, condições e estipulações contidas neste Contrato;

II. Falência, dissolução, ou liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes;

III. Pelas LOJAS LUVI, nas hipóteses descritas na cláusula 7.1 deste Contrato.

12.4 A rescisão do presente Contrato, pela hipótese prevista na cláusula 12.2, não prejudicará o direito do DIVULGADOR de receber os valores decorrentes de negócios efetivamente realizados até a data de rescisão, nos termos da cláusula 6ª deste Contrato.

12.5 Os termos deste Contrato referentes à confidencialidade e direitos de propriedade intelectual sobreviverão ao término do presente Contrato, seja de forma motivada ou imotivada.

13 - DA INDENIZAÇÃO

13.1 Inexistindo penalidade específica disposta neste Contrato, na hipótese de rescisão motivada, prevista na cláusula 12.3 acima, será devido pela parte culpada, em favor da parte inocente, as perdas e danos gerados em função do descumprimento.

14 - DA PROTEÇÃO DE DADOS

14.1 As partes declaram que tem ciência dos direitos, obrigações e penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018) e obrigam-se a adotar todas as medidas necessárias a garantir que a utilização dos Dados Protegidos dos Clientes se dará na forma autorizada pela LGPD.

14.2 O DIVULGADOR declara ter ciência que, por força do presente Contrato, que poderá ter acesso    a Dados Protegidos dos Clientes e se compromete não utilizar os referidos dados, mas sim atuar exclusivamente nos fins de divulgação das LOJAS LUVI.

14.3 O DIVULGADOR deve dar ciência aos seus clientes sobre a LGPD e garantir que possui todos os consentimentos e avisos necessários para permitir a transferência legal de dados pessoais de seus Clientes para que as LOJAS LUVI comercialize os produtos disponibilizados.

14.4 O DIVULGADOR não deverá:

I. vender qualquer Dado Pessoal do Cliente;

II. reter, usar ou divulgar quaisquer Dados Pessoais do Cliente para qualquer finalidade que não seja o cumprimento de suas obrigações e a prestação de serviços de acordo com o presente Contrato;

III. ou reter, usar ou divulgar os Dados Pessoais do Cliente fora do relacionamento comercial decorrente dos Serviços de Viagem e Turismo, a menos que de outra forma exigido pela lei.

14.5 Findo o presente Contrato, ou a pedido do Cliente, o DIVULGADOR deve prontamente excluir (ou devolver ao Cliente) todos os Dados Pessoais do Cliente (incluindo cópias existentes), a menos que de outra forma seja exigido ou permitido pelas leis aplicáveis. Salvo acordo em contrário, as LOJAS LUVI cumprirão qualquer instrução de exclusão dos Dados Pessoais do Cliente de acordo com a legislação vigente.

14.6 As LOJAS LUVI podem anonimizar, agregar, e/ou de outra forma desidentificar dados do Cliente (“Dados Anonimizados”) e subsequentemente usar e/ou divulgar tais Dados  Anonimizados para fins de pesquisa, benchmarking, melhoria das Ofertas das LOJAS LUVI em geral ou para outro objetivo comercial autorizado pela Lei de Proteção de Dados aplicável, desde que as LOJAS LUVI tenham implementado salvaguardas técnicas e processos de negócios projetados para impedir a reidentificação ou liberação indevida do Dados Anonimizados.

14.7 Todo o pessoal das LOJAS LUVI, incluindo subcontratados, autorizado a processar os Dados  Pessoais do Cliente estará sujeito a obrigações de confidencialidade e / ou sujeito a uma obrigação legal de confidencialidade apropriada.

15 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 O DIVULGADOR é o único e exclusivo responsável:

I. Por quaisquer dicas e comentários que vier a efetuar no exercício de suas divulgações, da mesma forma que qualquer informação que veicular sobre os produtos das LOJAS LUVI;

II. pelo compartilhamento, nas redes sociais e em qualquer outro website, de produtos e atualizações da Loja online e por eventual caracterização de tal compartilhamento como spam;

III. por quaisquer custos e despesas que vier a realizar para divulgação da loja online ou de seus cupons personalizados, ressaltando que o uso dos cupons personalizados fornecido pelas LOJAS LUVI é  totalmente gratuito e que não há a necessidade de investir qualquer valor  para que possa utilizar estes cupons.

15.2 O DIVULGADOR reconhece e concorda que as LOJAS LUVI poderão, a qualquer momento e independentemente de prévio aviso, inserir campanhas publicitárias na Loja online.

15.3 As LOJAS LUVI poderão, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, alterar suas políticas comerciais, incluindo, mas não se limitando, a políticas relativas ao preço  e disponibilidade dos Produtos vendidos na loja online.

15.4 As LOJAS LUVI poderão, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, encerrar o projeto PARCEIRO LOJAS LUVI DIVULGADOR, não sendo devida nenhuma indenização ao DIVULGADOR em decorrência desta decisão, exceto os valores decorrentes de negócios efetivamente realizados e ainda não pagos.

15.5 Este Contrato não gera qualquer vínculo entre as partes, tais como joint-venture, incorporação ou aquisição.

15.6 Este Contrato obriga as Partes e seus sucessores, ficando vedado as Partes cederem ou transferirem os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato, salvo, no caso das LOJAS LUVI, para empresas controladas, controladoras, subsidiárias, coligadas ou, por qualquer  outro modo, pertencentes ao seu grupo econômico.

15.7 A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições deste Contrato não será considerada ou interpretada como moratória ou novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade da satisfação integral posteriormente ou no caso de idêntica ocorrência.

15.8 As LOJAS LUVI poderão, a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas e condições do presente Contrato, mediante:

I. comunicação por e-mail ao DIVULGADOR, que poderá se opor à alteração no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do envio da comunicação pelas LOJAS LUVI, ou,

II. comunicação por outras plataformas de contato com o cliente, podendo o DIVULGADOR se opor  em igual prazo.

15.8.1 A ausência de oposição do DIVULGADOR no prazo estabelecido será interpretada como aceitação da alteração;

15.8.2 Caso o DIVULGADOR se oponha, deverá deixar de ser DIVULGADOR, sem prejuízo da Bonificação a que tem direito, nos termos deste Contrato. Caso não deixe de ser DIVULGADOR, as alterações havidas valerão para e perante o DIVULGADOR.